Portaria ALF/GRU nº 88, de 27 de agosto de 2025

A Portaria autoriza o carregamento antecipado de cargas em aeronaves com destino ao exterior — após o registro da DTI e antes da etapa de recepção de documentos — desde que manifestadas no sistema MANTRA. Trata-se de ajuste operacional em terminal alfandegado de Guarulhos (SP), sem alteração de obrigação tributária principal.

A Portaria ALF/GRU nº 134/2018 original tratava de procedimentos operacionais no trânsito internacional de passagem por via aérea no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A presente alteração no Art. 1º autoriza que cargas manifestadas no sistema MANTRA e amparadas por Declaração de Trânsito Internacional (DTI) possam ser carregadas na aeronave que as transportará ao exterior logo após o registro da DTI, sem aguardar a etapa formal de recepção de documentos pela fiscalização aduaneira. O objetivo é conferir maior agilidade ao fluxo logístico de cargas em trânsito internacional no terminal, reduzindo o tempo de permanência das mercadorias no recinto alfandegado. A medida não altera a obrigatoriedade do registro da DTI nem a necessidade de manifestação no MANTRA — apenas inverte a ordem entre carregamento físico e recepção documental. A base legal está no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, arts. 298, 360 e 364) e no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro, art. 17, inc. II), que conferem ao Delegado da Alfândega competência para disciplinar procedimentos operacionais locais. Como ato normativo de uma unidade local da RFB (Alfândega de Guarulhos), seu alcance é restrito ao terminal sob sua jurisdição.

Operadores logísticos, companhias aéreas, agentes de carga, despachantes aduaneiros e recintos alfandegados que atuam no trânsito internacional de cargas por via aérea no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP). Exportadores e importadores que utilizam o modal aéreo com passagem por esse terminal também são indiretamente impactados pela maior fluidez operacional.

Agentes que operam no terminal de Guarulhos devem ajustar seus procedimentos operacionais para realizar o carregamento físico da aeronave após o registro da DTI e antes da recepção documental, desde que a carga já esteja manifestada no sistema MANTRA. Confirmar se os sistemas internos e fluxos de trabalho comportam essa inversão de etapas sem risco de desconformidade aduaneira. Para operadores de outros terminais, nenhuma ação — a norma tem alcance local.