Portaria ALF/GRU nº 87, de 27 de agosto de 2025

A Portaria ALF/GRU nº 156/2025 altera o prazo para juntada de documentos em processos de devolução de carga na alfândega de Guarulhos: o importador passa a ter 10 dias (antes não havia prazo explícito no artigo 6º original) para apresentar a autorização e o comprovante de averbação do embarque após conclusão da exportação da carga devolvida.

Trata-se de alteração pontual no art. 6º da Portaria ALF/GRU nº 121/2019, que disciplina o procedimento de devolução de carga no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. A nova redação estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da exportação da carga objeto da devolução, para que o importador ou seu representante legal junte ao processo administrativo: (i) a autorização mencionada no art. 4º da mesma portaria; e (ii) o comprovante de averbação do embarque. A finalidade é permitir que a Aduana efetue a regularização da carga no sistema Mantra (voos não regulares) ou no CCT-Importação (voos regulares). A norma tem alcance restrito à jurisdição da ALF/GRU e natureza procedimental-operacional, sem alteração de base legal tributária. Entra em vigor na data de publicação no DOU.

Importadores e representantes legais (despachantes aduaneiros, agentes de carga) que operam processos de devolução de carga na jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU). Efeito restrito a operações de comércio exterior com trânsito físico por Guarulhos.

Ajustar procedimentos internos para garantir que, após a conclusão da exportação da carga devolvida, a documentação (autorização do art. 4º + comprovante de averbação do embarque) seja juntada ao processo administrativo em até 10 dias corridos. Implantar controle de prazo para evitar atrasos que possam impedir a regularização aduaneira tempestiva no Mantra ou CCT-Importação.