Portaria SRRF04 nº 862, de 9 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o expediente em unidades da 4ª Região Fiscal localizadas na cidade do Recife no mês de fevereiro de 2026.
Análise▾
Impacto — resumo
Portaria administrativa interna da 4ª Região Fiscal da RFB (PE) que suspende o atendimento presencial nas unidades do Recife nos dias 12 e 13/02/2026 (Carnaval) e ajusta o horário na Quarta-Feira de Cinzas (18/02/2026) para 14h às 17h. A medida não afeta obrigações tributárias nem prazos de compliance — apenas a disponibilidade de serviços presenciais na região.
Impacto — detalhado
Ato de organização administrativa de alcance regional (4ª RF — Pernambuco e estados jurisdicionados). Fundamenta-se no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e na Portaria RFB nº 4.261/2020 (que trata de programa de gestão e teletrabalho). O art. 1º suspende o expediente presencial nos dias 12 e 13/02/2026 nas sedes da Superintendência, Delegacia e Alfândega do Recife, exigindo compensação de horas pelos servidores. O art. 2º estende a suspensão ao CAC Recife. O art. 3º altera excepcionalmente o horário do CAC no dia 18/02/2026 (Quarta-Feira de Cinzas) para 14h–17h. O art. 4º mantém o expediente remoto normal, com observância da Portaria MGI nº 11.460/2025 para o dia 18/02. Não há alteração de prazos processuais, obrigações acessórias ou tributos — é medida puramente logística/administrativa.
Quem é afetado
Contribuintes e procuradores que necessitem de atendimento presencial na Superintendência, Delegacia, Alfândega ou CAC da Receita Federal no Recife (Avenida Alfredo Lisboa, 1152, Bairro do Recife) nos dias 12, 13 e 18/02/2026. Servidores lotados nessas unidades também são afetados (compensação de horas). Empresas e profissionais fora da jurisdição da 4ª RF ou que utilizem canais virtuais não são impactados.
O que fazer
Evitar deslocamentos para atendimento presencial nas unidades da RFB no Recife nos dias 12 e 13/02/2026. Para atendimento no CAC Recife na Quarta-Feira de Cinzas (18/02/2026), programar-se para o horário reduzido de 14h às 17h. Canais remotos (e-CAC, Portal RFB) permanecem operando normalmente — utilizar esses canais sempre que possível.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação da Portaria no Diário Oficial da União e entrada em vigor (art. 5º)
Suspensão do expediente presencial nas unidades da RFB no Recife — 1º dia
Suspensão do expediente presencial nas unidades da RFB no Recife — 2º dia
Quarta-Feira de Cinzas: atendimento presencial do CAC Recife excepcionalmente no horário de 14h às 17h
Texto Integral▾
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, inciso VI, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 , considerando a programação oficial do Carnaval da cidade do Recife de 2026 e tendo em conta o bloqueio de diversas vias do Bairro do Recife para a realização dos festejos, prejudicando a mobilidade do sistema de trânsito, com vistas à segurança dos servidores, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve: Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026 nas sedes da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, da Delegacia e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife, situadas na Avenida Alfredo Lisboa, 1152, no Bairro do Recife, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas. Art. 2º Fica suspenso o expediente presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, localizado no endereço mencionado no artigo anterior, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, sendo igualmente devida a compensação das horas não trabalhadas. Art. 3º Fica alterado e estendido, excepcionalmente, o horário de atendimento presencial do CAC Recife no dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas), para o período compreendido entre 14h e 17h. Art. 4º Será normal o horário do expediente remoto nas referidas datas, observado, quanto ao dia 18 de fevereiro de 2026, o disposto na Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
Metadados▾
PORTARIA-RFB-862-2026rfb