Portaria SRRF04 nº 850, de 31 de dezembro de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência da RFB na 4ª Região Fiscal que altera o Anexo Único de Portaria anterior (SRRF04 nº 831/2025) e fixa a data de entrada em vigor (02/01/2026) do horário do CAC Recife/PE. Sem obrigações novas para contribuintes.

Trata-se de portaria de âmbito regional (4ª Região Fiscal da RFB) que promove duas alterações administrativas: (i) modifica o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 831, de 26 de setembro de 2025 — o conteúdo da alteração está descrito no Anexo Único da presente portaria, mas não foi reproduzido no texto disponibilizado, o que impede análise substantiva da mudança; (ii) estabelece que o horário de funcionamento do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) do Recife, em Pernambuco, entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026. A norma fundamenta-se nos arts. 243, 251 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e no §1º do art. 4º da Portaria RFB nº 4.261/2020 — todos dispositivos de organização administrativa interna. O ato tem natureza organizacional, sem instituir, alterar ou extinguir obrigações tributárias principais ou acessórias para contribuintes.

Contribuintes e cidadãos que utilizam o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) do Recife/PE, que passam a ter novo horário de atendimento a partir de 02/01/2026. Internamente, servidores da RFB lotados na 4ª Região Fiscal.

Nenhuma ação fiscal obrigatória. Usuários do CAC Recife/PE devem tomar ciência do novo horário de atendimento a partir de 02/01/2026. Recomenda-se verificar o teor do Anexo Único no Diário Oficial para conhecer as alterações promovidas na Portaria SRRF04 nº 831/2025.