Portaria SRRF10 nº 825, de 17 de dezembro de 2025

Ato administrativo interno da 10ª Região Fiscal da Receita Federal que atualiza o anexo de jurisdição das unidades da região. Sem impacto tributário ou obrigações novas para contribuintes.

Trata-se de portaria da Superintendência Regional da 10ª RF (SRRF10) que substitui o Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70/2021, que define a jurisdição das unidades da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul). O ato apenas redistribui competências territoriais internas entre as unidades da RFB na região, sem alterar obrigações tributárias, prazos, alíquotas, bases de cálculo, obrigações acessórias ou qualquer elemento de compliance fiscal. É ato puramente organizacional. Fundamenta-se no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e na Portaria RFB nº 90/2021. A vigência foi fixada para 1º de janeiro de 2026.

Exclusivamente as unidades internas da Receita Federal na 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul). Contribuintes são afetados apenas indiretamente, pois podem passar a ser jurisdicionados por unidade diferente da RFB conforme a nova distribuição territorial.

Nenhuma ação obrigatória. Contribuintes da 10ª RF podem consultar o novo anexo para verificar eventual mudança de unidade de jurisdição, mas isso não altera obrigações fiscais nem exige qualquer medida de compliance.