Portaria SRRF04 nº 808, de 30 de maio de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência da 4ª Região Fiscal (RFB) que atualiza o anexo de uma portaria regional anterior — substitui o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345/2023. Trata-se de reorganização administrativa, sem criação de novas obrigações tributárias para contribuintes.

A Portaria SRRF04, emitida pela Superintendência da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (que abrange os estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte), substitui integralmente o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023. O fundamento normativo invoca o Regimento Interno da RFB (Portaria ME 284/2020, art. 359, VI), a Portaria RFB nº 90/2021 (art. 3º, II) e a Portaria Cogea nº 212/2025. O conteúdo do novo Anexo Único não foi reproduzido no texto disponível para análise, impossibilitando verificar se a alteração tem repercussão material para contribuintes ou apenas reorganiza competências/jurisdições internas. Portarias de Superintendência Regional típicamente tratam de jurisdição de unidades locais, designação de responsáveis ou ajustes organizacionais. A vigência foi fixada para 1º de junho de 2025, após publicação no DOU.

Potencialmente servidores e unidades da RFB na 4ª Região Fiscal (AL, PE, PB, RN). Contribuintes somente seriam afetados se o Anexo Único alterar jurisdição, lotação de contribuintes ou procedimentos internos com reflexo no atendimento. Como o conteúdo do Anexo não está disponível, presume-se impacto restrito à administração tributária.

Nenhuma ação imediata identificada para contribuintes. Caso a empresa esteja sob jurisdição da 4ª Região Fiscal (AL, PE, PB, RN), recomenda-se consultar o DOU de publicação para verificar o novo Anexo Único e avaliar se houve alteração de unidade de jurisdição ou de procedimentos de atendimento.