Portaria ALF/PGA nº 79, de 18 de setembro de 2025

Ato administrativo interno que revoga duas portarias antigas da Alfândega de Paranaguá — uma de 2007 (DRF/PGA nº 25) e outra de 2014 (ALF/PGA nº 98). Sem efeito sobre contribuintes ou obrigações fiscais.

Trata-se de Portaria de âmbito exclusivamente local, expedida pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, no exercício de competência regimental (arts. 360 e 364 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020). A norma limita-se a revogar dois atos administrativos anteriores da mesma unidade: a Portaria ALF/PGA nº 98/2014 e a Portaria DRF/PGA nº 25/2007. Não há criação de novas obrigações, não há alteração de procedimentos fiscais, não há menção a tributos, documentos fiscais eletrônicos ou prazos de compliance. O conteúdo das portarias revogadas não é detalhado, mas considerando o histórico dessas unidades, é provável que tratassem de organização administrativa interna, jurisdição ou procedimentos operacionais locais já obsoletos. A vigência é imediata na data de publicação.

Exclusivamente a estrutura administrativa da Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá — nenhuma empresa, contribuinte ou profissional externo é afetado.

Nenhuma ação necessária para contribuintes ou empresas. Ato de limpeza normativa interna da unidade aduaneira local.