Portaria SRRF10 nº 744, de 31 de julho de 2025

Portaria administrativa interna da 10ª Região Fiscal da RFB que delega competência a Delegados e Alfândegas para celebrar Acordos de Cooperação Técnica não onerosos — ato de organização interna, sem impacto tributário direto para empresas ou contribuintes.

Trata-se de ato de organização administrativa da Superintendência da 10ª Região Fiscal da RFB (que abrange Rio Grande do Sul e estados da região sul, conforme estrutura da RFB). A Portaria delega competência aos Delegados das Delegacias e Alfândegas vinculadas à SRRF10 para celebrarem Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) no âmbito de suas respectivas jurisdições fiscais, com fundamento nas Portarias RFB nº 29/2021 e nº 404/2024, que tratam de tais instrumentos. A delegação abrange apenas instrumentos não onerosos (sem transferência de recursos). O parágrafo único convalida todos os atos já praticados pelos Delegados nessa matéria até a data de publicação da Portaria, conferindo segurança jurídica e regularidade formal a eventuais ACTs já celebrados. O ato fundamenta-se nos arts. 359 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), que tratam de competências de Superintendentes. Não há criação, alteração ou extinção de obrigação tributária principal ou acessória para contribuintes.

Apenas agentes internos da Receita Federal: Delegados das Delegacias e Alfândegas da 10ª Região Fiscal (RS e região sul). Nenhum efeito direto sobre empresas, contribuintes ou profissionais externos. Os ACTs celebrados são instrumentos não onerosos — tipicamente envolvem cooperação com outros órgãos públicos, entidades ou universidades.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou empresas. Ato administrativo interno que apenas organiza competências e convalida atos praticados. Não gera novas obrigações fiscais nem altera prazos ou procedimentos de compliance.