Portaria SRRF10 nº 728, de 27 de maio de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência da 10ª Região Fiscal da RFB que atualiza o anexo de uma portaria anterior de jurisdição territorial de agências — sem criar obrigações para contribuintes.

Trata-se de substituição do Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70/2021, que estabelecia alguma organização interna (provavelmente jurisdição de agências ou unidades da 10ª RF). O novo Anexo Único redefine essa estrutura, com vigência a partir de 1º de junho de 2025. O ato é puramente de organização administrativa regional: fundamenta-se nos arts. 359 e 364 do Regimento Interno da RFB (competências do Superintendente) e na Portaria RFB nº 90/2021 (que trata de competências das Superintendências Regionais). Não institui, altera ou revoga qualquer obrigação tributária principal ou acessória para contribuintes. O conteúdo do Anexo Único não foi fornecido no texto disponibilizado, mas pelo contexto normativo (Portaria SRRF10 nº 70/2021 e os fundamentos regimentais citados), trata-se de delimitação de jurisdição territorial e/ou atribuições de unidades internas da 10ª Região Fiscal (RS, SC e região).

Exclusivamente servidores e unidades da 10ª Região Fiscal da RFB (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e eventualmente outras áreas sob sua circunscrição). Contribuintes não são afetados diretamente — a mudança de jurisdição é interna e não gera novas obrigações.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou profissionais de compliance fiscal. Ato interno de reorganização administrativa regional.