Portaria DRF/VAR nº 72, de 22 de setembro de 2025
Suspende o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre, no dia 02/10/2025.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão pontual do expediente na Agência da Receita Federal em Pouso Alegre/MG no dia 02/10/2025 por interrupção programada de energia elétrica. Prazos de intimações com vencimento nessa data são prorrogados automaticamente. Atendimento ao público mantido exclusivamente pelos canais virtuais da RFB durante a suspensão.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato administrativo de alcance local, editado pelo Delegado da Receita Federal em Varginha/MG, que suspende o expediente presencial na Agência da RFB em Pouso Alegre no dia 02/10/2025, em razão de interrupção programada de energia elétrica pela CEMIG. Durante a suspensão, os contribuintes podem utilizar os canais virtuais da Receita Federal: site oficial, e-mail corporativo (atendimentorfb.06@rfb.gov.br), Portal e-CAC, Fale Conosco, Chat RFB e outros meios disponibilizados. O art. 3º prevê a prorrogação automática dos prazos de intimações que venceriam no dia da suspensão, medida protetiva aos contribuintes que seriam prejudicados pela impossibilidade de atendimento presencial. A Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. Não há criação de novas obrigações tributárias, alteração de normas fiscais substantivas ou impacto em sistemas de escrituração/emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Quem é afetado
Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem intimações com vencimento em 02/10/2025 vinculadas à Agência da RFB em Pouso Alegre/MG, ou que necessitariam de atendimento presencial na referida agência nessa data.
O que fazer
Contribuintes com intimações a vencer em 02/10/2025 devem anotar a prorrogação automática e acompanhar a nova data de vencimento. Para atendimento no dia 02/10/2025, utilizar exclusivamente os canais virtuais: Portal e-CAC, Chat RFB, Fale Conosco, site da RFB ou e-mail atendimentorfb.06@rfb.gov.br. Não há necessidade de qualquer requerimento adicional — a prorrogação de prazos é automática.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Suspensão do expediente na Agência da RFB em Pouso Alegre/MG por interrupção programada de energia elétrica
Texto Integral▾
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e IX i artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Edição Extra, resolve: Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre, no dia 02/10/2025, em virtude de Interrupção programada de energia elétrica para execução de obras de melhoria e manutenção da rede pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (Receita Federal - Receita Federal ( www.gov.br )), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.06@rfb.gov.br, Portal e-CAC (e-CAC - Receita Federal ( www.gov.br )), Fale Conosco RFB (Fale Conosco - Receita Federal ( www.gov.br )), Chat RFB (Atendimento Online - Receita Federal ( www.gov.br )) ou por outro meio facultado pela Receita Federal. Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer no dia em questão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). ANDERSON LUIZ DA SILVA
Metadados▾
PORTARIA-RFB-72-2025rfb