Portaria RFB nº 681, de 5 de maio de 2026
Altera a Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de 2016, que aprova o Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional e designa o Executivo Responsável.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da RFB que apenas atualiza a designação do titular da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho como gestor responsável pelo SGSO. Não cria obrigações tributárias nem afeta contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria altera o art. 2º da Portaria RFB nº 729/2016 para nomear expressamente o titular da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho como gestor responsável pela prestação de contas do SGSO (Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional), em conformidade com a seção 90.135, (b), (1), (i), do RBAC nº 90 — Emenda nº 02/2024 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil). Trata-se de ajuste interno de competência administrativa, sem repercussão em tributos, obrigações acessórias ou prazos de compliance para empresas ou contribuintes. O ato entra em vigor na data de publicação no DOU.
Quem é afetado
Exclusivamente o titular da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da RFB, que assume formalmente a função de gestor do SGSO. Nenhum contribuinte, empresa ou profissional externo é afetado.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou empresas. Ato restrito à organização administrativa interna da Receita Federal.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica nomeado o titular da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho para a função de gestor responsável da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pela prestação de contas decorrente da implementação e manutenção do SGSO, nos termos da seção 90.135, (b), (1), (i), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90 - Emenda nº 02, de 18 de abril de 2024." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES REGO
Metadados▾
PORTARIA-RFB-681-2026rfb