Portaria RFB nº 679, de 29 de abril de 2026

Revogação pontual do §1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340/2023. Trata-se de ajuste normativo interno da RFB, sem criação de novas obrigações acessórias ou alteração de tributos para contribuintes.

A Portaria revoga exclusivamente o §1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023. Sem acesso ao texto da Portaria RFB 340/2023, não é possível determinar o conteúdo material da norma revogada nem seu impacto fiscal concreto. A edição de ato singelo para revogar um único parágrafo sugere tratar-se de ajuste administrativo ou correção de redação. Ato assinado pela Secretária Especial Substituta com fundamento no Regimento Interno da RFB (Portaria ME 284/2020) e no art. 36 da Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos). Entra em vigor na data de publicação no DOU.

Servidores e unidades da RFB potencialmente afetados pelo dispositivo revogado da Portaria RFB 340/2023. Eventuais contribuintes somente se o §1º do art. 3º da Portaria 340/2023 tratasse de matéria com efeito externo — o que não é possível confirmar sem acesso ao texto da norma alterada.

Consultar o texto original da Portaria RFB nº 340/2023 para verificar se o dispositivo revogado afetava obrigações ou procedimentos do contribuinte. Na ausência de efeito externo, nenhuma ação é necessária.