Portaria RFB nº 674, de 17 de abril de 2026
"Altera as Portarias RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 e nº 572, de 1º de setembro de 2025".
Análise▾
Impacto — resumo
A Portaria substitui o Anexo Único da Portaria RFB nº 501/2024 e revoga dispositivos da Portaria RFB nº 572/2025 (art. 5º e Anexo II). Trata-se de ajuste normativo que altera conteúdo de obrigações acessórias ou procedimentos administrativos já existentes, sem criar novas obrigações.
Impacto — detalhado
A Portaria RFB nº 299/2026 promove duas alterações no arcabouço normativo da Receita Federal: (1) Substitui integralmente o Anexo Único da Portaria RFB nº 501/2024 — o que indica mudança no conteúdo técnico de obrigações, especificações ou procedimentos previamente definidos; (2) Revoga expressamente o art. 5º e o Anexo II da Portaria RFB nº 572/2025, eliminando essas disposições do ordenamento. A norma entra em vigor na data de publicação. Não há criação de novas obrigações, apenas modificação e supressão de conteúdo normativo existente. O escopo exato do impacto depende do conteúdo do Anexo Único ora publicado e dos dispositivos revogados, que versam sobre matérias previamente regulamentadas pelas portarias afetadas.
Quem é afetado
Contribuintes e operadores fiscais que já estavam sujeitos às obrigações ou procedimentos estabelecidos pela Portaria RFB nº 501/2024 (cujo Anexo Único foi substituído) e pela Portaria RFB nº 572/2025 (cujos art. 5º e Anexo II foram revogados). O impacto real depende do conteúdo específico dessas disposições.
O que fazer
Consultar o novo Anexo Único publicado para identificar as alterações em relação ao conteúdo anterior da Portaria RFB nº 501/2024 e verificar se há impacto em obrigações acessórias, prazos ou procedimentos já em curso. Confirmar que os dispositivos revogados da Portaria RFB nº 572/2025 (art. 5º e Anexo II) deixaram de produzir efeitos. Atualizar checklists de compliance interno para refletir as mudanças.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Ficam revogados da Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025: I - o art. 5º; e II - o Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO (Anexo Único da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024) Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
Metadados▾
PORTARIA-RFB-674-2026rfb