Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026

Ato de organização administrativa interna da RFB que delega ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório a competência para transferir temporariamente entre unidades a execução de procedimentos relativos a pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. Convalida portarias anteriores dessa natureza. Sem obrigação nova para contribuintes.

Trata-se de ato normativo de delegação de competência interna da RFB. O Secretário Especial transfere ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Coged) a atribuição de realocar temporariamente procedimentos de seleção, auditoria, decisão e execução de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação (previstos no Capítulo VIII da IN RFB 2.055/2021) entre unidades da RFB. O parágrafo único convalida (ratifica retroativamente) portarias de transferência já publicadas antes desta norma, eliminando eventuais vícios formais de competência. A medida tem natureza estritamente administrativa e organizacional — não altera prazos, critérios, obrigações acessórias nem o rito processual para o contribuinte. O efeito prático para empresas resume-se à possibilidade de seu pedido ser analisado por equipe especializada em unidade diversa daquela originalmente competente, sem qualquer ação exigida do contribuinte.

Contribuintes que possuam pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação em tramitação na RFB (efeito passivo: o pedido pode ser transferido para outra unidade, mas sem alteração de obrigações ou prazos para o contribuinte).

Nenhuma ação necessária por parte dos contribuintes. Ato de organização interna da RFB que não cria, altera ou extingue obrigações tributárias acessórias ou prazos. Recomenda-se apenas ciência para profissionais que acompanham processos de restituição/compensação.