Portaria RFB nº 607, de 6 de novembro de 2025

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996 , no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998 , nos arts. 11, 12 e 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 , no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 , e no processo SEI nº 18220.002209/2024-64, resolve: Art. 1º Ficam aprovados para o serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro em terminais alfandegados de uso público do tipo porto seco: I - o modelo do edital de licitação de permissão ou concessão do referido serviço, constante do Anexo I; e II - o método de avaliação de desempenho da permissionária ou concessionária do referido serviço, constante do Anexo II. Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I MODELO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO - PORTO SECO Anexo I do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Termo de referência Anexo II do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Minuta do contrato de permissão Anexo III do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Demonstrativo individual de tarifas Anexo IV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Demonstrativo da viabilidade econômica do empreendimento Anexo V do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Tabela de preços de serviços conexos ou complementares e estimativa anual das receitas acessórias Anexo VI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Tabela de tarifas máximas Anexo VII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Modelo de proposta de tarifas e de prazo de início de funcionamento do porto seco Anexo VIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de ausência de nepotismo Anexo IX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de apresentação de laudos e licenças Anexo X do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de disponibilização do imóvel Anexo XI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de uso exclusivo do imóvel Anexo XII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de apresentação de projeto Anexo XIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de disponibilizar facilidades e equipamentos Anexo XIV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Relação de pessoal técnico Anexo XV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de conhecimento das condições dos imóveis Anexo XVI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Minuta do contrato de cessão de uso onerosa Anexo XVII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Bens reversíveis Anexo XVIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de concordância para período de transição Anexo XIX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Orientações para execução dos projetos das obras Anexo XX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX Declaração de compromisso de que promoverá benfeitorias, relocações e adaptações e apresentará os respectivos projetos ANEXO II MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO