Portaria DRF/CPS nº 53, de 18 de junho de 2025

Ato administrativo de alcance local que prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Indaiatuba até 31/12/2025. Não cria nem altera obrigações tributárias — é medida de organização interna da RFB.

Trata-se de ato do Delegado da RFB em Campinas (jurisdição regional), no exercício de competência delegada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020). A Portaria DRF/CPS nº 42/2024 havia originalmente suspendido o atendimento presencial na ARF de Indaiatuba, sendo sucessivamente prorrogada pelas Portarias DRF/CPS nº 46/2024, 49/2025 e 51/2025. A presente Portaria estende essa suspensão até 31/12/2025, com vigência a partir de 01/07/2025. Não há qualquer impacto em obrigações tributárias principais ou acessórias, documentos fiscais eletrônicos, prazos de recolhimento ou declarações — apenas afeta contribuintes que necessitariam de atendimento presencial naquela unidade específica.

Contribuintes domiciliados na jurisdição da ARF Indaiatuba que necessitem de atendimento presencial na RFB. Demais contribuintes e empresas fora da área de abrangência da DRF Campinas não são afetados.

Contribuintes da região de Indaiatuba devem utilizar canais virtuais de atendimento da RFB (Portal e-CAC, chat RFB, telefone) enquanto perdurar a suspensão. Verificar a disponibilidade de unidades alternativas da RFB na região de Campinas se o atendimento presencial for indispensável.