Portaria DRF/CPS nº 52, de 17 de abril de 2025

Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Sumaré até 30/06/2025. Ato administrativo local, sem impacto tributário ou novas obrigações para contribuintes.

Trata-se de ato administrativo de âmbito local, editado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (DRF/CPS), que estende a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré. A prorrogação mantém o estado de suspensão já vigente, originalmente estabelecido pela Portaria DRF/CPS nº 44/2024, e anteriormente prorrogado pelas Portarias DRF/CPS nº 47/2024 e nº 50/2025. A vigência desta nova prorrogação inicia-se em 01/05/2025, cobrindo o período até 30/06/2025. Não há qualquer alteração em obrigações tributárias, prazos de compliance, documentos fiscais ou regimes de tributação. O fundamento normativo é o Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, arts. 360 e 364), que confere ao Delegado competência para organização administrativa local.

Contribuintes e cidadãos que utilizam ou utilizariam o atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Sumaré/SP. Efeito limitado geograficamente ao município de Sumaré.

Contribuintes com necessidade de atendimento presencial na jurisdição de Sumaré devem buscar canais alternativos (atendimento virtual, outras agências próximas, ou aguardar eventual retomada após 30/06/2025). Para os demais contribuintes, nenhuma ação é necessária.