Portaria SRRF03 nº 512, de 4 de fevereiro de 2025

A Portaria ajusta pontualmente o horário do Chat RFB na 3ª Região Fiscal para o dia 5 de março de 2025, das 14h às 18h, em razão de adequação ao horário de expediente fixado por portaria do MGI. Não cria, altera ou extingue obrigações tributárias — trata-se de ato administrativo interno de organização de atendimento.

Trata-se de ato administrativo de alcance restrito e temporalmente limitado. A Portaria SUPRF3ªRF determina que, exclusivamente no dia 5 de março de 2025, o Chat RFB — canal de atendimento virtual da Receita Federal — funcionará em horário reduzido (14h às 18h), em vez do horário normal. A justificativa é a adequação ao horário de expediente estabelecido pela Portaria MGI nº 9.783/2024. O ato é fundamentado no art. 359 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e na Portaria RFB nº 90/2021, que disciplina o atendimento por Chat RFB. Não há qualquer disposição alterando obrigações tributárias principais ou acessórias, prazos de entrega de declarações, regimes de apuração ou alíquotas. O efeito é estritamente operacional e restrito a um único dia.

Contribuintes e procuradores que pretendam utilizar o Chat RFB como canal de atendimento na 3ª Região Fiscal (que abrange os estados de SP, MG, RJ, ES e outros) no dia 5 de março de 2025. O impacto é apenas na disponibilidade horária desse canal específico, sem afetar outros canais de atendimento ou obrigações fiscais.

Nenhuma ação fiscal ou contábil é necessária. Para quem planeja utilizar o Chat RFB em 5 de março de 2025, recomenda-se programar o contato para o intervalo das 14h às 18h ou utilizar canais alternativos (e-CAC, telefone, presencial).