Portaria DRF/CPS nº 50, de 21 de janeiro de 2025

Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Sumaré até 30 de abril de 2025. Ato administrativo local que afeta apenas contribuintes que dependem do atendimento físico nessa unidade. Não cria, altera ou revoga obrigações tributárias.

Trata-se de ato administrativo de organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (DRF/CPS), que estende a suspensão do atendimento presencial na Agência da RFB em Sumaré — medida originalmente instituída pela Portaria DRF/CPS nº 44/2024 e já prorrogada pela Portaria DRF/CPS nº 47/2024. A nova prorrogação fixa o término da suspensão para 30/04/2025. A portaria entra em vigor em 01/02/2025, cobrindo assim um período adicional de aproximadamente 3 meses de suspensão do atendimento presencial. O fundamento legal são os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), que tratam de competências organizacionais dos Delegados. Não há qualquer disposição sobre tributos, obrigações acessórias, prazos de entrega de declarações ou documentos fiscais eletrônicos.

Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) domiciliados na jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré que necessitem de atendimento presencial. Demais contribuintes em outras jurisdições não são afetados.

Contribuintes que precisariam de atendimento presencial na Agência de Sumaré devem buscar canais alternativos (atendimento virtual, Portal e-CAC, agendamento em outras unidades da região) até 30 de abril de 2025. Não há obrigação fiscal a cumprir em decorrência desta portaria.