Portaria DRF/CPS nº 49, de 21 de janeiro de 2025

Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Indaiatuba até 30/04/2025. Ato administrativo de âmbito local, sem novas obrigações tributárias para contribuintes.

Trata-se de ato administrativo do Delegado da Receita Federal em Campinas que prorroga medida de suspensão do atendimento presencial na Agência da RFB no município de Indaiatuba/SP. A suspensão foi originalmente instituída pela Portaria DRF/CPS nº 42/2024 e já havia sido prorrogada pela Portaria DRF/CPS nº 46/2024. Esta nova portaria estende o prazo-limite da suspensão até 30 de abril de 2025, entrando em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025. O ato fundamenta-se no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, arts. 360 e 364), que confere aos Delegados competência para gestão de unidades subordinadas. A medida não altera obrigações tributárias principais ou acessórias, não afeta sistemas eletrônicos (NF-e, CT-e, EFD, SPED etc.) e tem alcance restrito à jurisdição da DRF Campinas. Contribuintes que dependiam de atendimento presencial em Indaiatuba devem continuar utilizando canais remotos ou buscar atendimento em outras unidades da região.

Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) domiciliados na área de jurisdição da Agência da RFB em Indaiatuba/SP que necessitariam de atendimento presencial para serviços fiscais. Também afeta servidores lotados na referida agência.

Contribuintes da região de Indaiatuba devem continuar utilizando os canais virtuais de atendimento da RFB (Portal e-CAC, aplicativo Receita Federal, Central de Atendimento Telefônico) ou, se estritamente necessário atendimento presencial, dirigir-se à unidade sede da DRF Campinas ou outra agência próxima. Nenhuma adequação fiscal ou contábil é exigida.