Portaria ALF/DCA nº 37, de 24 de julho de 2025

Ato administrativo interno que torna sem efeito (insubsistente) a Portaria ALF/DCA nº 12/2025, uma norma local da unidade da Receita Federal em Dionísio Cerqueira. Não cria obrigações nem afeta contribuintes — é mero cancelamento de ato anterior da própria alfândega.

Trata-se de portaria de âmbito estritamente local, editada pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira/SC, no exercício de competência delegada pela Portaria RFB nº 345/2023 e pelo Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020). O art. 1º torna insubsistente a Portaria ALF/DCA nº 12, de 14/07/2025 — ou seja, anula seus efeitos jurídicos a partir da publicação deste ato. A Portaria ALF/DCA nº 12/2025 havia sido publicada no DOU de 15/07/2025, Seção 1, pág. 44. Por ser ato de unidade aduaneira local (ALF/DCA), seu conteúdo provavelmente tratava de matéria administrativa interna (escalas, jurisdição local, procedimentos operacionais). A revogação por 'insubsistência' indica que o ato anterior é retirado do ordenamento como se nunca devesse ter produzido efeitos. O art. 2º estabelece vigência imediata na data de publicação no DOU. A portaria foi originalmente publicada sem ementa. Não há qualquer impacto tributário, alteração de obrigação acessória ou modificação em sistemas fiscais eletrônicos.

Exclusivamente servidores e operações internas da Alfândega da Receita Federal em Dionísio Cerqueira/SC. Nenhum impacto para contribuintes, empresas ou profissionais externos.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, contadores ou empresas. Ato administrativo interno sem repercussão externa.