Portaria SRRF05 nº 320, de 8 de abril de 2025

Ato administrativo interno da Superintendência da 5ª Região Fiscal da RFB que altera os Anexos I e II de portaria regional anterior. Trata-se de ajuste na organização de competências ou jurisdição de unidades locais, sem impacto tributário direto para contribuintes.

A Portaria SRRF05 nº 266/2024, que trata da organização interna de competências ou jurisdição dentro da 5ª Região Fiscal (que abrange parte da Bahia e Sergipe, com sede em Salvador), sofre alterações em seus Anexos I e II. O texto normativo é lacônico — apenas informa que os anexos passam a vigorar com alterações, sem descrever o conteúdo alterado. Considerando a natureza típica de portarias de superintendência regional (atos de delegação de competência, designação de chefias, distribuição de jurisdição de contribuintes entre unidades), a alteração provavelmente redefine circunscrições das agências, competências de delegacias ou redistribuição de atribuições entre dirigentes. O fundamento normativo cita o Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), a Portaria RFB nº 90/2021 (que trata do Programa Confia e jurisdição de contribuintes de maior porte), a Portaria COGEA nº 12/2021 e a Portaria RFB nº 347/2023 (que também trata de organização interna e redefinição de competências).

Apenas servidores da Receita Federal lotados na 5ª Região Fiscal, contribuintes que eventualmente tenham sua unidade de jurisdição alterada (efeito indireto), e unidades administrativas internas da RFB na Bahia e Sergipe.

Nenhuma ação necessária para a grande maioria dos contribuintes. Empresas situadas na 5ª RF que tenham jurisdição alterada devem apenas verificar se sua unidade de atendimento mudou, mas isso é comunicado diretamente pela RFB quando relevante.