Portaria MF nº 3193, de 23 de dezembro de 2025

Ato de natureza correcional — a Portaria MF nº 3.193/2025 apenas retifica um erro material no texto original da Portaria MF nº 3.193, publicado em 23/12/2025. A correção ajusta o nome do órgão colegiado de 'Conselho de Recursos do Sistema Nacional e Recursos Privados' para 'Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados'. Sem impacto tributário ou obrigacional para empresas ou contribuintes.

Trata-se de uma errata publicada no DOU em 24/12/2025, seção 1, página 834, que corrige o Art. 3º da própria Portaria MF nº 3.193, de 23/12/2025. A correção é exclusivamente textual: substitui a redação 'Conselho de Recursos do Sistema Nacional e Recursos Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional' por 'Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional'. A emenda não altera substância normativa — apenas corrige a denominação oficial do colegiado recursal. O ato não cria, modifica ou extingue obrigações tributárias principais ou acessórias, não altera prazos nem afeta documentos fiscais. Trata-se de retificação formal no âmbito da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.

Nenhum contribuinte, empresa ou profissional é materialmente afetado. A correção interessa apenas a operadores do contencioso administrativo junto ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), que agora têm a denominação correta do órgão restabelecida no texto.

Nenhuma ação necessária. A retificação não impõe qualquer adaptação de sistemas, processos ou obrigações. Eventuais consulentes ou litigantes que consultem o Art. 3º da Portaria MF 3.193/2025 devem considerar a versão corrigida.