Portaria MF nº 3110, de 19 de dezembro de 2025

Portaria Normativa MF que amplia as hipóteses de incorporação de mercadorias apreendidas ao patrimônio público, incluindo agora empresas públicas e sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público sem intuito de lucro e em regime de exclusividade, desde que destinadas a ações sociais.

A Portaria Normativa MF altera o art. 2º da Portaria MF nº 282/2011, que trata da destinação de mercadorias apreendidas em procedimentos de controle aduaneiro ou perdidas em favor da União. Originalmente, o inciso II do art. 2º permitia a incorporação ao patrimônio apenas de órgãos da administração pública direta ou indireta com personalidade jurídica de direito público. A alteração acrescenta a alínea 'b', permitindo também a incorporação ao patrimônio de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, desde que: (i) sejam prestadoras de serviço público; (ii) atuem sem intuito de lucro; (iii) operem em regime de exclusividade; e (iv) a incorporação se destine exclusivamente a campanhas, programas ou ações de caráter social. A nova redação mantém a alínea 'a' original, reorganizando o texto. O fundamento normativo está no Decreto-Lei nº 1.455/1976 (arts. 28 e 29), que dispõe sobre o controle aduaneiro e a destinação de mercadorias apreendidas. A alteração expande o rol de entidades que podem receber bens apreendidos, mas com condicionantes estritas (exclusividade, ausência de finalidade lucrativa e destinação social). Vigência imediata na data de publicação no DOU. Não há criação de novas obrigações para contribuintes, mas sim ampliação de possibilidades de destinação de bens pela administração fazendária.

Empresas públicas e sociedades de economia mista federais que prestam serviço público sem intuito de lucro e em regime de exclusividade (potenciais receptoras de mercadorias incorporadas). Órgãos da administração pública direta ou indireta com personalidade jurídica de direito público (já contemplados anteriormente). A norma também afeta indiretamente contribuintes que tiveram mercadorias apreendidas ou perdidas em favor da União, pois amplia as possibilidades de destinação desses bens.

Para empresas públicas e sociedades de economia mista federais elegíveis: verificar se atendem aos critérios (prestação de serviço público, sem intuito de lucro, regime de exclusividade) para pleitear incorporação de mercadorias apreendidas destinadas a ações sociais. Para os demais contribuintes e operadores: nenhuma ação obrigatória — trata-se de norma de organização administrativa sobre destinação de bens apreendidos.