Portaria DRF/SJC nº 291, de 15 de abril de 2026

Suspensão pontual do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Taubaté/SP no dia 2 de junho de 2026. Ato administrativo interno, sem qualquer alteração em obrigações tributárias ou prazos fiscais.

Trata-se de portaria de competência delegada a Delegado da RFB, determinando o fechamento temporário de uma única agência (Taubaté/SP) por um único dia (02/06/2026). O ato se fundamenta no art. 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), que confere aos Delegados atribuições de gestão administrativa sobre as unidades sob sua jurisdição. Não há qualquer disposição sobre tributos, obrigações acessórias, prazos de entrega, sistemas eletrônicos ou regimes especiais. A suspensão é restrita ao atendimento presencial — serviços digitais (e-CAC, sistemas SPED, etc.) permanecem inalterados. Ato de efeito local e temporário, sem repercussão normativa duradoura.

Apenas contribuintes e procuradores que planejavam atendimento presencial na Agência da RFB em Taubaté/SP especificamente no dia 2 de junho de 2026. Demais canais de atendimento (outras agências, internet, e-CAC) seguem disponíveis.

Contribuintes com necessidade de atendimento presencial em Taubaté/SP devem reagendar para data diversa de 02/06/2026 ou buscar outra unidade da RFB na região (ex: São José dos Campos). Nenhuma providência fiscal ou contábil é exigida.