Portaria Cogea nº 288, de 28 de janeiro de 2026

A Portaria RFB nº 185/2024 acrescenta uma linha ao Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que trata da organização administrativa de atendimento da Receita Federal — ajuste pontual sem impacto tributário ou obrigacional para contribuintes.

Trata-se de ato administrativo interno praticado pelo Coordenador-Geral de Atendimento, no exercício de competência delegada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e com fundamento no art. 6º da Portaria RFB nº 328/2023. O ato limita-se a acrescentar uma linha ao Anexo Único da referida Portaria, que muito provavelmente lista unidades de atendimento, jurisdições ou competências internas. Não há qualquer disposição que altere obrigações tributárias principais ou acessórias, prazos de compliance, tributos ou documentos fiscais eletrônicos.

Exclusivamente a estrutura administrativa interna da Receita Federal do Brasil — unidades de atendimento e servidores. Nenhum contribuinte é diretamente afetado por este ato.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, empresas ou profissionais da área fiscal. Ato de organização administrativa interna sem efeitos externos.