Portaria DRF/SJC nº 284, de 12 de janeiro de 2026

Ato administrativo interno que suspende temporariamente o atendimento presencial da Agência da Receita Federal em Campos do Jordão/SP por 5 dias. Sem impacto tributário ou obrigacional para contribuintes.

Trata-se de portaria de alcance estritamente local e administrativo, emitida pelo Delegado Substituto da RFB em São José dos Campos/SP. O ato apenas suspende o funcionamento da unidade de atendimento de Campos do Jordão no período de 12 a 16 de janeiro de 2026. Não altera prazos, não cria ou modifica obrigações tributárias principais ou acessórias, não interfere em sistemas eletrônicos (NF-e, CT-e, EFD, SPED) e não afeta a vigência de normas fiscais. Ato de organização interna de uma unidade regional, sem repercussão normativa nacional.

Contribuintes e cidadãos que pretendiam utilizar os serviços presenciais da Agência da Receita Federal em Campos do Jordão/SP durante o período de suspensão (12 a 16/01/2026).

Contribuintes que necessitem de atendimento presencial nesse período devem buscar a agência da RFB mais próxima ou utilizar os canais digitais (e-CAC, Portal da RFB). Não há ação de compliance fiscal requerida.