Portaria DRF/SJC nº 281, de 1º de dezembro de 2025

Ato administrativo interno que suspende temporariamente o atendimento presencial da Agência da Receita Federal em Campos do Jordão/SP por 15 dias em dezembro de 2025. Não cria obrigações tributárias nem altera prazos de compliance.

Portaria de alcance estritamente local e administrativo, expedida pelo Delegado da RFB em São José dos Campos/SP. Suspende o funcionamento da unidade de atendimento de Campos do Jordão por duas semanas (05/12/2025 a 19/12/2025). O ato fundamenta-se no art. 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e não trata de matéria tributária substantiva, não institui, altera ou revoga obrigações acessórias, prazos ou regimes fiscais. É mera medida de gestão operacional de unidade local.

Contribuintes e procuradores que utilizam atendimento presencial na Agência da RFB em Campos do Jordão/SP. Efeito limitado geograficamente e temporalmente.

Contribuintes que necessitem de atendimento presencial no período de 05 a 19/12/2025 devem buscar unidades alternativas (ex: São José dos Campos/SP, Taubaté/SP ou outras próximas) ou utilizar canais virtuais (e-CAC, Portal da RFB).