Portaria Cotec nº 242, de 14 de julho de 2025

Portaria RFB nº 409/2025 estabelece a expiração automática de autorizações de compartilhamento de dados fiscais concedidas para acesso único e sem prazo de vigência definido, quando não utilizadas no prazo de um ano. O titular dos dados pode renovar a autorização a qualquer momento.

A Portaria RFB nº 409/2025 complementa a disciplina da Portaria RFB nº 81/2021, que trata do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal. O art. 1º estabelece que autorizações de compartilhamento ativas, concedidas para acesso único (uso pontual, não contínuo) e sem definição de período de vigência, serão consideradas expiradas se não forem utilizadas no prazo de um ano contado da data da autorização. A medida visa evitar que autorizações concedidas para finalidades específicas e de uso único permaneçam indefinidamente ativas sem efetiva utilização, conferindo maior segurança jurídica e controle sobre o ciclo de vida dessas autorizações. O parágrafo único resguarda o direito do titular de conceder nova autorização a qualquer tempo, de modo que a expiração não representa restrição permanente, apenas exige renovação do ato autorizativo se o acesso ainda for necessário após o decurso de um ano sem uso.

Titulares de dados e informações fiscais protegidos por sigilo que concederam autorizações de compartilhamento de acesso único e sem prazo de vigência definido; entidades ou pessoas autorizadas a acessar esses dados (beneficiárias da autorização); e unidades da RFB responsáveis pela gestão dessas autorizações.

Titulares de dados que tenham autorizações de compartilhamento de acesso único sem prazo devem verificar se essas autorizações ainda são necessárias e, caso positivo, monitorar o prazo de um ano sem uso; se expiradas, emitir nova autorização. Beneficiários de autorizações (quem recebeu o acesso) devem utilizar a autorização dentro do prazo de um ano para evitar a expiração automática.