Portaria Cogea nº 218, de 16 de junho de 2025

Ato administrativo que exclui um tema específico do Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, sem criar novas obrigações. Trata-se de ajuste pontual em norma interna de atendimento da RFB.

A presente Portaria, assinada pelo Coordenador-Geral de Atendimento da RFB, altera a Portaria RFB nº 328/2023 excluindo do seu Anexo Único um tema (linha específica). A Portaria RFB nº 328/2023 trata das competências e procedimentos relacionados ao atendimento ao contribuinte no âmbito da Receita Federal. A exclusão de um tema do anexo não gera impacto tributário direto, não altera obrigações acessórias, nem modifica prazos de compliance. É um ato de ajuste administrativo interno que pode refletir a transferência de determinado assunto para outra unidade, a descontinuidade de um serviço ou a reclassificação de temas de atendimento. Sem texto integral da linha excluída, não é possível precisar o escopo material da alteração, mas a natureza do ato é organizacional.

Nenhum contribuinte é diretamente afetado por obrigações novas. Indiretamente, contribuintes que buscavam atendimento da RFB sobre o tema excluído do anexo podem ser redirecionados a outro canal ou unidade.

Nenhuma ação obrigatória para empresas ou contribuintes. Caso o tema excluído seja de interesse do contribuinte, recomenda-se verificar junto à RFB se houve transferência do atendimento para outra unidade ou canal.