Portaria DRF/FSA nº 211, de 3 de dezembro de 2025
Suspende o expediente do Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha - BA (POSTO/SRH).
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão pontual do expediente em um único Posto de Atendimento da Receita Federal (Serrinha/BA) nos dias 04 e 05/12/2025, por ausência simultânea de servidores — ato administrativo interno, sem alteração de obrigações tributárias ou prazos para contribuintes.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato administrativo de alcance estritamente local e temporário. A suspensão do expediente no Posto de Atendimento de Serrinha (POSTO/SRH) ocorre exclusivamente nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, motivada pela ausência simultânea de servidores (férias e licença médica). O ato é fundamentado nos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), que tratam de competências organizacionais e de funcionamento de unidades. A medida não altera nenhuma norma tributária substantiva nem obrigação acessória — não há prorrogação de prazos, não há criação de novas exigências e não há impacto em sistemas eletrônicos (NF-e, CT-e, SPED etc.). O atendimento presencial fica suspenso apenas nesses dois dias específicos naquela unidade, retornando normalmente no expediente seguinte.
Quem é afetado
Apenas contribuintes e procuradores que pretendiam atendimento presencial no Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (BA) nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025. Demais postos e canais digitais da RFB permanecem inalterados.
O que fazer
Contribuintes que necessitem de atendimento presencial na região de Serrinha/BA devem reprogramar a visita para dias posteriores a 05/12/2025 ou buscar canais virtuais (e-CAC, Portal RFB) para serviços que admitem atendimento remoto. Não há qualquer outra ação de compliance necessária.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
O SUBSTITUTO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e alterações, considerando a ausência simultânea dos servidores do Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (POSTO/SRH), por férias e licença médica, resolve: Art. 1º Suspender o expediente, no Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha - BA (POSTO/SRH), localizado na Avenida Lauro Mota, Shopping Serrinha, bairro Ginásio, Serrinha (BA), nos dias 04/12/2025 e 05/12/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO FONTES DE LIMA
Metadados▾
PORTARIA-RFB-211-2025rfb