Portaria DRF/FSA nº 210, de 17 de novembro de 2025
Suspende o expediente do Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha - BA (POSTO/SRH) e dá outras providências.
Análise▾
Impacto — resumo
Suspensão temporária do expediente presencial no Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (BA) entre 24 e 28/11/2025, por motivo de obras no imóvel. Servidores atuarão remotamente ou compensarão horas até 31/05/2026. Ato administrativo interno, sem alteração de obrigações tributárias para contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria suspende o atendimento presencial no Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (POSTO/SRH) durante o período de 24 a 28 de novembro de 2025, em razão de obras de reforma no imóvel. A motivação é exclusivamente administrativa e logística — garantir a segurança de servidores, funcionários, patrimônio da União e contribuintes durante a execução das obras. Durante esse intervalo, os servidores lotados na unidade deverão trabalhar remotamente (retaguarda) ou compensar as horas não trabalhadas até 31/05/2026, conforme acerto com as chefias. A norma não institui, altera ou revoga qualquer obrigação tributária principal ou acessória, não afeta prazos de entrega de declarações ou recolhimento de tributos, e não modifica leiautes de documentos fiscais. Trata-se de ato de gestão administrativa local, com efeitos restritos à circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana (BA).
Quem é afetado
Contribuintes que utilizam o atendimento presencial no Posto da Receita Federal em Serrinha (BA). Servidores lotados na unidade.
O que fazer
Contribuintes que necessitem de atendimento presencial na região de Serrinha (BA) devem buscar unidades alternativas próximas (como a DRF Feira de Santana) ou utilizar canais digitais da RFB (Portal e-CAC, site) durante o período de suspensão (24 a 28/11/2025). Não há impacto em obrigações fiscais ou prazos.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União e entrada em vigor da Portaria
Início da suspensão do expediente presencial no Posto de Atendimento de Serrinha (BA)
Término da suspensão do expediente presencial no Posto de Atendimento de Serrinha (BA)
Texto Integral▾
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e alterações, considerando a realização de obras de reforma no imóvel que abriga o Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha (POSTO/SRH) e, visando garantir a segurança de servidores, de funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes, resolve: Art. 1º Suspender o expediente, no Posto de Atendimento da Receita Federal em Serrinha - BA (POSTO/SRH), localizado na Avenida Lauro Mota, Shopping Serrinha, bairro Ginásio, Serrinha (BA), entre os dias 24/11/2025 e 28/11/2025. Art. 2º No período especificado no art. 1º os servidores deverão realizar suas atividades de forma remota, para equipes de retaguarda do atendimento ou, alternativamente, compensar as horas não trabalhadas, até 31/05/2026, em dias e horários a serem estabelecidos em comum acordo com as chefias imediatas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO BREITENBACH
Metadados▾
PORTARIA-RFB-210-2025rfb