Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024

Correção tipográfica no Anexo II da Portaria Cotec nº 202/2024: substituição do código "CADADWATR" por "CADADWNATR". Trata-se de errata de baixíssimo impacto prático para contribuintes — apenas ajuste de texto em tabela técnica.

O texto constitui errata publicada no Diário Oficial da União para corrigir erro material no Anexo II da Portaria Cotec nº 202/2024 (com redação já atualizada pela Portaria Cotec nº 227/2025). A correção consiste na substituição de uma string de código: onde constava "CADADWATR", passa a constar "CADADWNATR". Trata-se de ajuste em tabela auxiliar mantida pela COTEPE, provavelmente relacionada a cadastros ou classificações técnicas utilizadas em obrigações acessórias do SPED. A alteração é pontual, não introduz nova obrigação, não modifica prazos, não cria ou extingue tributos e não exige qualquer ação imediata de contribuintes. O impacto operacional é nulo para a quase totalidade das empresas, exceto eventualmente para desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais que consomem diretamente a tabela em questão.

Desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, EFD) que utilizam as tabelas da COTEPE como referência direta. Para os demais contribuintes, nenhum efeito prático.

Nenhuma ação necessária para a maioria das empresas. Desenvolvedores de software fiscal devem verificar se a tabela corrigida é consumida por seus sistemas e, se for o caso, atualizar a referência de "CADADWATR" para "CADADWNATR".