Portaria ALF/FOZ nº 199, de 21 de julho de 2025

Ato administrativo interno da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR que subdelega competência ao Inspetor em Guaíra/PR para dar posse e exercício a candidatos aprovados em concurso público. Sem qualquer impacto tributário ou obrigação fiscal para contribuintes.

Trata-se de subdelegação de competência administrativa do Delegado Substituto da Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/PR ao Inspetor da RFB em Guaíra/PR (e seu substituto eventual) para, exclusivamente no âmbito de sua jurisdição, realizar o ato de posse e exercício dos candidatos aprovados e nomeados no concurso público regido pelo Edital 01/2022 (DOU de 05/12/2022), para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. O ato fundamenta-se no inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345/2023 e no inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020). A vigência é imediata, na data de publicação no DOU. Nenhum dispositivo trata de matéria tributária, obrigação acessória, prazo de compliance ou afetação a contribuintes.

Exclusivamente agentes públicos: o Inspetor da RFB em Guaíra/PR (que recebe a subdelegação) e os candidatos aprovados no concurso do Edital 01/2022 nomeados para aquela jurisdição. Nenhum impacto para empresas, contribuintes ou profissionais externos à administração tributária.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, empresas ou profissionais contábeis. Ato de organização administrativa interna sem repercussão externa.