Portaria DRF/RJ2 nº 17, de 19 de maio de 2026

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 2 - RJ2, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicado no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 , regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979 , alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981 , nos arts. 11 a 15 da Lei 9784/99 e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.464/2017 , resolve: Art. 1º. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes das Equipes de Fiscalização de tributos internos sob gestão da DRF/Rio de Janeiro 2, relacionadas na Portaria SRRF07 Nº 840, de 26 de junho de 2024 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 75, para solicitar, mediante ofício, memorando ou outro expediente, informações sobre assuntos relacionados a procedimento fiscal sob sua titularidade, bem como prestá-las em atendimento a solicitação de órgãos públicos, inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas, obedecendo ao Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em convênios. Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE ESTEVES FERNANDEZ