Portaria Coana nº 167, de 8 de janeiro de 2025
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Análise▾
Impacto — resumo
Define a cotação média do dólar em R$ 5,2208 (anos-calendário 2020 a 2024) para apuração da estimativa de capacidade financeira de empresas que solicitam habilitação de responsável legal no Siscomex. Aplica-se a requerimentos protocolados até 31/12/2025.
Impacto — detalhado
A Portaria estabelece parâmetro técnico para cumprimento do art. 2º da IN RFB nº 1.984/2020, que exige comprovação de capacidade financeira para habilitação de responsável legal no Siscomex. A cotação média de R$ 5,2208 refere-se aos anos-calendário de 2020 a 2024 e deve ser utilizada exclusivamente nos requerimentos protocolados até 31/12/2025. Após esse prazo, espera-se que nova cotação seja fixada por ato subsequente. O ato tem natureza operacional e não cria obrigação tributária nova — apenas uniformiza o parâmetro cambial a ser usado pela fiscalização aduaneira na análise dos pedidos de habilitação.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas que solicitam habilitação de responsável legal no Siscomex — tipicamente importadores, exportadores e operadores de comércio exterior que precisam designar representante legal perante a RFB para atuação no sistema.
O que fazer
Utilizar a cotação de R$ 5,2208 como referência para calcular e comprovar a estimativa de capacidade financeira nos requerimentos de habilitação de responsável legal protocolados até 31/12/2025. Revisar cálculos já submetidos para garantir conformidade com o parâmetro fixado.
Taxonomia▾
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Texto Integral▾
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020 , resolve: Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, corresponde a R$ 5,2208. Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
Metadados▾
PORTARIA-RFB-167-2025rfb