Portaria DRF/PEL nº 162, de 15 de setembro de 2025

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022 , assim como no Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de 2018 , resolve: Art. 1º As lojas francas de fronteira terrestre localizadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS - a saber, municípios de Aceguá e Jaguarão - deverão, com relação aos seus sistemas de monitoramento e vigilância eletrônico de que trata o art. 5º, caput, inciso VI, da IN RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022 , e cujos requisitos técnicos mínimos estão estabelecidos no ADE COANA nº 5, de 25 de julho de 2018 , observar as rotinas operacionais conforme detalhadas nesta Portaria. Art. 2º As imagens captadas pelos sistemas de monitoramento e vigilância devem ser armazenadas pelo beneficiário do regime pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados da gravação, e os arquivos gerados deverão ser fornecidos à RFB quando solicitados, o que na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS se dará por meio remoto, de forma ininterrupta e acessível digitalmente, por meio de sítio eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou aplicativo disponibilizados pelo beneficiário do regime. § 1º O armazenamento das imagens captadas deverá ser feito em nuvem ou em meios físicos locais. § 2º Em qualquer caso, caberá ao beneficiário do regime garantir que o acesso remoto às imagens captadas e gravadas não apresente dificuldades relacionadas à disponibilidade da rede de acesso, à qualidade das imagens e à velocidade de transmissão dos dados. Art. 3º As empresas com estabelecimentos autorizados nesta jurisdição a operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre deverão franquear à RFB o acesso remoto aos seus sistemas de monitoramento e vigilância mediante disponibilização dos dados de usuário e senha em prazo de até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Portaria. § 1º A disponibilização dos dados de usuário e senha por parte da Loja Franca será realizada por meio de resposta a intimação em processo administrativo sigiloso a ser aberto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS. § 2º A empresa com mais de um estabelecimento autorizado a operar o regime deverá garantir à RFB acesso a cada um dos sistemas de monitoramento e vigilância dos estabelecimentos, incluindo depósitos habilitados. Art. 4º O acesso remoto às imagens de todas as câmeras que fazem parte do sistema de monitoramento e vigilância, conforme aprovado quando da habilitação do respectivo estabelecimento em processo administrativo próprio de concessão do regime, deverá estar disponível por sítio eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou aplicativo 24 horas por dia, 7 dias por semana. Parágrafo único. Os demais requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca em fronteira terrestre são aqueles definidos no ADE COANA nº 5, de 25 de julho de 2018 . Art. 5º Novos requerimentos para concessão do regime aduaneiro especial de loja franca na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS deverão incluir, junto à apresentação do projeto de monitoramento e vigilância dos locais a serem autorizados, conforme exigência do art. 8º, caput, inciso VI, da IN RFB nº 2.075/2022 , os dados de usuário e senha para acesso remoto aos sistemas de monitoramento e vigilância por parte da RFB. Parágrafo único. Os dados de usuário e senha serão apresentados à RFB em processo administrativo sigiloso separado do processo de habilitação, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º, desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDO LOREA DE LOREA