Portaria MF nº 1533, de 28 de maio de 2026

Altera a Portaria MF nº 278/2025 para ajustar o critério de composição do acervo processual extraordinário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), elevando o limite de valor em litígio por processo de 60 para até 500 salários-mínimos nas sessões extraordinárias.

A Portaria MF modifica exclusivamente o § 1º do art. 6º da Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, que trata do acervo processual extraordinário a ser julgado em sessões extraordinárias no âmbito do CARF. A alteração consiste na ampliação significativa do teto de valor em litígio por processo que compõe esse acervo: originalmente limitado a 60 salários-mínimos (conforme redação anterior), passa agora a admitir processos cujo valor em litígio seja de até 500 salários-mínimos — considerando o valor do principal mais multas para exigência de crédito tributário, ou o valor do crédito pleiteado para reconhecimento de direito creditório. A ampliação do teto em mais de oito vezes representa uma mudança substancial na política de gestão do contencioso administrativo federal, permitindo que processos de maior valor econômico sejam incluídos nas pautas extraordinárias, o que pode acelerar o julgamento de litígios de médio porte que antes tramitavam apenas em sessões ordinárias. A norma decorre da competência do Ministro da Fazenda prevista no art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput e § 5º, do Decreto nº 8.441/2015, que estabelece a estrutura e funcionamento do CARF.

Contribuintes (pessoas jurídicas e físicas) com processos administrativos fiscais em trâmite no CARF cujo valor em litígio esteja entre 60 e 500 salários-mínimos, que passam a integrar o acervo passível de julgamento em sessões extraordinárias. Também afeta os conselheiros do CARF, as turmas de julgamento e a própria administração do órgão, que terão de reorganizar a composição das pautas extraordinárias.

Contribuintes com processos no CARF dentro da faixa de 60 a 500 salários-mínimos devem monitorar a inclusão de seus processos em pautas extraordinárias, pois poderão ser julgados mais rapidamente. Recomenda-se revisar o status processual e eventualmente antecipar a preparação de memoriais e sustentação oral. Para processos abaixo de 60 salários-mínimos, nada muda — continuam no acervo ordinário. Para processos acima de 500 salários-mínimos, permanecem fora do acervo extraordinário.