Portaria ALF/COR nº 13, de 17 de junho de 2026

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE CORUMBÁ-MS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1-B, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, resolve: Art. 1º As operações de provisões de consumo de bordo nos locais sob jurisdição desta Alfândega obedecerão ao disposto nesta Portaria. DO REGIME DE NAVEGAÇÃO Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, o regime de navegação é definido como: I - longo curso: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira ou brasileira, entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997 c/c inciso III do art. 2º da IN RFB nº 800, de 2007 ; II - cabotagem: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira ou brasileira, entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997 . § 1º O fornecimento de provisões de consumo de bordo a embarcações que estejam em regime de navegação de cabotagem ou de apoio portuário não se caracteriza como operação de exportação, devendo a nota fiscal apresentada conter o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) de venda no mercado nacional. § 2º O fornecimento de provisões de consumo de bordo a embarcações que estejam em regime de navegação de longo curso estará sujeito a despacho de exportação na forma e no prazo previsto no inciso I do art. 52 da IN SRF 28, de 1994 c/c inciso I do art. 102 da IN RFB nº 1.702, de 2017 , devendo a nota fiscal apresentada conter o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) de exportação. DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA Art. 3º Previamente à realização das operações previstas nesta Portaria, a empresa interessada deverá ser habilitada pela Alfândega de Corumbá-MS, mediante a apresentação, via Portal e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022, de 2021 , dos seguintes documentos: a) Atos constitutivos da empresa e posteriores alterações; b) Carta explicativa do tipo de operação; c) Representantes legais perante a Alfândega de Corumbá-MS; d) Identidade, CPF e endereço eletrônico (e-mail) dos representantes legais; § 1º Deverá ser instaurado novo processo a cada ano-calendário, para cada local de operação. § 2º O processo será instaurado tendo como CNPJ principal o da matriz da pessoa jurídica, o qual servirá de identificador central para todos os fins. § 3º Deverão ser incluídas no processo as documentações relativas às filiais que participarem da operação, assim como de seus respectivos representantes legais. DO FORNECIMENTO DE BORDO Art. 4º Entende-se como fornecimento de bordo a entrega de qualquer produto a ser utilizado ou consumido na embarcação, tais como alimentos, bebidas, combustível e lubrificantes, entre outros. § 1º O fornecimento de bordo poderá ser destinado: I - à exportação, para as embarcações em tráfego internacional; II - ao mercado nacional, para as embarcações em navegação de cabotagem. Art. 5º A empresa responsável pela realização das operações de que trata o art. 1º deverá promover a juntada, ao processo digital de que trata o art. 3º, de requerimento contendo as seguintes informações: I - quantidade e especificação dos produtos; II - data e período da operação programada; III - local de abastecimento; IV - identificação dos veículos que transportarão as mercadorias até a embarcação; § 1º O envio das informações de que trata o caput deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à operação de fornecimento, observado que esse prazo será contado exclusivamente em dias úteis, ficando sua autorização condicionada ao cumprimento dessa exigência. § 2º Após o fornecimento, a empresa deverá anexar ao respectivo processo, para cada operação realizada, o extrato da DU-E averbada, as notas fiscais e o recibo assinado pelo comandante da embarcação, até o último dia da quinzena subsequente à data do efetivo fornecimento, conforme o estabelecido no inciso I do § 1º do art. 102 da IN RFB nº 1.702, de 2017 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º A RFB poderá proceder à fiscalização, sem aviso prévio, no âmbito das operações disciplinadas nesta Portaria, inclusive quanto à vistoria de bens, veículos e pessoas. Art. 7º As situações não previstas, mas que tenham correlação com as operações disciplinadas nesta Portaria, devem ser objeto de requerimento fundamentado, dirigido à Alfândega de Corumbá-MS, que decidirá a respeito do pedido. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF