Portaria ALF/VCP nº 126, de 12 de março de 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, considerando a necessidade de organizar, modernizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos para a protocolização e a entrega digital de documentos destinados à solicitação de serviços no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, mediante o Protocolo Digital. Art. 2º O Protocolo Digital será realizado por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), mediante a utilização do Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", contendo a descrição e os documentos definidos no Anexo I desta Portaria. § 1º Para cada solicitação de serviço deverá ser aberto um dossiê específico no Pucomex. § 2º Os documentos instrutivos poderão ser reunidos em um único arquivo digital. § 3º O Anexo I relaciona os serviços atendidos por meio do Protocolo Digital, os respectivos documentos instrutivos obrigatórios e a descrição a ser utilizada no dossiê Pucomex. § 4º O dossiê Pucomex que apresentar descrição incorreta e/ou que não contenha os documentos instrutivos obrigatórios será indeferido. § 5º Após o indeferimento do dossiê, caso persista o interesse do requerente, deverá ser aberto um novo dossiê no Pucomex. § 6º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento da análise dos protocolos, será considerada a data e a hora da efetiva juntada dos documentos ao dossiê Pucomex. Art. 3º Nos requerimentos de retificação ou cancelamento de declaração de trânsito aduaneiro (ALFVCP-RETIFICADTA ou ALFVCP-CANCELADTA), o interessado deverá vincular o dossiê do Protocolo Digital à respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) no Pucomex. Art. 4º Nos requerimentos de início ou retomada do despacho de mercadorias consideradas abandonadas (ALFVCP-DMCA), o interessado deverá instruir o dossiê do Protocolo Digital com o recibo de pagamento das despesas de armazenagem emitido pela depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos, referente ao período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. §1º O valor das despesas de armazenagem deverá ser calculado até o dia anterior à data de protocolização do requerimento ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 2023 , conforme o caso. § 2º Após o pagamento da armazenagem, o interessado deverá entrar em contato com a depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos e solicitar a emissão do recibo de pagamento das despesas de armazenagem. Art. 5º Após a ciência do deferimento do requerimento de que trata o art. 4º, o importador deverá iniciar ou retomar o despacho no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da juntada da decisão de deferimento ao dossiê do Protocolo Digital. § 1º O início ou a retomada do despacho fica condicionado ao cumprimento das formalidades exigidas e ao pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora. § 2º O importador deverá vincular o dossiê do Protocolo Digital à Declaração de Importação (DI) Preliminar no momento do registro, independentemente do canal de parametrização. § 3º O dossiê vinculado à DI Preliminar deverá conter os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem, dos tributos, dos juros e das multas, bem como os demais documentos instrutivos do despacho. Art. 6º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 103, de 22 de maio de 2024, publicada no DOU de 03/06/2024, bem como suas alterações. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ANEXO I - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 TABELA DE SERVIÇOS ANEXO II - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 REQUERIMENTO DE BAIXA EM BLOQUEIO CCT ANEXO III - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DTA ANEXO IV - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 REQUERIMENTO DE INÍCIO OU RETOMADA DE DESPACHO DE MERCADORIA ABANDONADA ANEXO V - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 REQUERIMENTO DE RETIRADA DE INDISPONIBILIDADES - CARGAS MANTRA ANEXO VI - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 requerimento para alteração de informações no cct ANEXO VII - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 notificação de despacho simplificado de embalagens e assemelhados reutilizáveis ANEXO VIII - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 petição para etiquetagem/reetiquetagem ANEXO IX - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 requerimento para apropriação de dsic ANEXO X - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 requerimento de vistoria prévia ANEXO XI - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 requerimento de autorização de transbordo de material aeronáutico aog ANEXO XII - PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 requerimento para correção de estoque/recepção/entrega