Portaria SRRF08 nº 1259, de 24 de julho de 2026
Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da DRF/STS.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da RFB que convalida editais e ADEs eletrônicos emitidos pela Delegacia de Santos/SP em período específico (20 a 24/07/2026). Sem impacto direto em obrigações acessórias ou tributos para contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos publicados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) no sistema e-Editais e no DOU, no período de 20 a 24 de julho de 2026. Trata-se de ato de saneamento administrativo, provavelmente decorrente de alguma inconsistência formal nos atos publicados nesse intervalo, exigindo sua convalidação para que produzam efeitos válidos. Não há alteração de norma tributária, prazo de compliance ou obrigação acessória.
Quem é afetado
Contribuintes cujos processos administrativos fiscais tenham sido objeto de editais ou ADEs eletrônicos emitidos pela Delegacia da RFB em Santos/SP no período de 20 a 24/07/2026. O efeito é a garantia de validade dos atos já praticados, sem nova exigência.
O que fazer
Nenhuma ação ativa necessária. Contribuintes que tenham recebido ADEs ou editais da DRF Santos/SP no período indicado podem considerar os atos validados. Em caso de dúvida sobre a situação de um ADE específico, consultar a própria Delegacia de Santos/SP.
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UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de 20 a 24 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
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PORTARIA-RFB-1259-2026rfb