Portaria SRRF08 nº 1255, de 8 de julho de 2026

Ato administrativo interno da RFB que suspende temporariamente o atendimento presencial no posto de Cruzeiro/SP entre 10 e 17 de julho de 2026, por falta de servidores. Sem impacto tributário ou compliance para contribuintes.

Trata-se de portaria de alcance estritamente local e administrativo, emitida pela Superintendência da 8ª Região Fiscal com base em delegação de competência da Portaria RFB nº 641/2026. A suspensão atinge apenas o atendimento presencial de um único posto (Cruzeiro, jurisdição da Delegacia de São José dos Campos/SP), no período de 10 a 17/07/2026, motivada por insuficiência de servidores. Não há qualquer disposição sobre tributos, obrigações acessórias, prazos de entrega de declarações, leiautes de documentos fiscais ou alteração normativa de caráter substantivo. O ato tem vigência imediata na data de publicação no DOU e não revoga nem altera outras normas.

Contribuintes e procuradores que eventualmente necessitariam de atendimento presencial no Posto de Atendimento da RFB em Cruzeiro/SP durante o período de 10 a 17 de julho de 2026. Demais contribuintes da 8ª Região Fiscal não são afetados.

Nenhuma ação obrigatória. Contribuintes que precisarem de atendimento presencial no período devem buscar canais alternativos (postos de atendimento próximos na mesma jurisdição, como São José dos Campos/SP, ou serviços digitais da RFB).