Portaria SRRF08 nº 1245, de 23 de junho de 2026

Ato administrativo interno da RFB que apenas convalida (confirma) atos já praticados pela Delegacia da Receita Federal em Bauru. Sem qualquer efeito tributário, obrigacional ou de compliance para contribuintes.

Portaria de natureza exclusivamente organizacional, expedida pela Superintendência da 8ª Região Fiscal no uso de competência delegada pela Portaria RFB nº 641/2026. O único dispositivo convalida os atos praticados pela Delegada da RFB em Bauru por meio da Portaria DRF/BAU nº 62, de 19/06/2026, publicada no DOU de 22/06/2026. A convalidação é um ato de ratificação administrativa que sana eventuais vícios de competência ou forma — não cria, altera nem extingue obrigações tributárias, prazos ou procedimentos aplicáveis a contribuintes.

Exclusivamente agentes internos da RFB — a Delegacia da Receita Federal em Bauru e a Superintendência da 8ª Região Fiscal. Nenhum impacto para empresas, contadores ou contribuintes.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou profissionais da área fiscal. Ato administrativo interno sem reflexo em obrigações acessórias ou tributos.