Portaria SRRF08 nº 1241, de 12 de junho de 2026
Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM)
Análise▾
Impacto — resumo
Revogação de portaria administrativa interna da Superintendência da 8ª Região Fiscal da RFB — ato de organização administrativa sem impacto tributário ou obrigações para contribuintes.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato puramente administrativo que revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024. A portaria revogada era da alçada da Superintendência da 8ª Região Fiscal (SRRF08), abrangendo os estados de São Paulo e parte do Triângulo Mineiro. O ato foi editado com fundamento no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e na Portaria Coana nº 188/2026. Não há qualquer disposição que altere obrigações tributárias principais ou acessórias, prazos de compliance, regimes especiais ou procedimentos de fiscalização aplicáveis a contribuintes. A vigência é imediata a partir da publicação no DOU.
Quem é afetado
Nenhum perfil de contribuinte ou empresa é diretamente afetado. Apenas unidades internas da RFB na 8ª Região Fiscal que eventualmente executavam procedimentos previstos na portaria revogada.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou profissionais de compliance fiscal. A revogação é ato interno da administração tributária.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026 , resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 15/04/2024 e retificada no D.O.U. de 08/05/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1241-2026rfb