Portaria SRRF08 nº 1175, de 29 de dezembro de 2025
Delegação de Competência
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da Superintendência da 8ª Região Fiscal da RFB que delega competência a uma servidora para assinar expedientes de atendimento a requisições judiciais e conveniadas, em virtude de ausência simultânea do titular e substituta da equipe. Sem impacto direto para contribuintes ou obrigações fiscais.
Impacto — detalhado
Trata-se de delegação de competência estritamente administrativa e temporária, motivada pela ausência simultânea do titular e da substituta da Equipe do Serviço de Controle Processual (Secop) da 8ª Região Fiscal. A servidora designada fica autorizada a assinar respostas a ofícios de fóruns estaduais, trabalhistas e federais, bem como de entidades conveniadas com a RFB, além de demais expedientes relacionados a requisições, intimações e pedidos de informação. O ato também convalida formalmente as ações já praticadas pela servidora antes da publicação da portaria. Não há qualquer alteração de obrigação tributária principal ou acessória, prazo de compliance ou regulamentação que afete contribuintes.
Quem é afetado
Exclusivamente a servidora Glaciliana Nunes da Silva (matrícula Siape 1719387) e a estrutura administrativa interna da Superintendência da 8ª Região Fiscal da RFB. Nenhum impacto para empresas, contribuintes ou profissionais externos.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, empresas ou profissionais da área fiscal. A portaria tem efeito apenas na organização interna da RFB na 8ª Região Fiscal.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , resolve: Art. 1º Delegar competência à servidora Glaciliana Nunes da Silva, matrícula Siape nº 1719387, com exercício no Serviço de Controle Processual (Secop) desta Superintendência, em virtude da ausência simultânea do titular e da substituta da Equipe, para: I - assinar respostas aos ofícios de Fóruns Estaduais, Trabalhistas, Federais e entidades conveniadas com a Receita Federal do Brasil e demais expedientes em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos e externos, recebidos no âmbito da 8ª Região Fiscal. Art. 2º Determinar que em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, sejam mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela servidora, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1175-2026rfb