Portaria CGSNSE nº 117, de 15 de junho de 2026

Substitui o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 89/2022 e revoga a Portaria CGSN/SE nº 113/2025. Trata-se de atualização técnico-operacional no âmbito do Simples Nacional, cujo conteúdo substantivo está no Anexo Único (não visível no texto de publicação).

A Portaria promove duas alterações no arcabouço normativo do CGSN: (i) substitui integralmente o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 89/2022 pelo Anexo Único desta nova Portaria; e (ii) revoga expressamente a Portaria CGSN/SE nº 113/2025. O ato foi editado pelo Secretário-Executivo do CGSN com fundamento no art. 17, VIII, do Regimento Interno (Resolução CGSN nº 176/2024) e na Portaria CGSN nº 37/2022. Como o conteúdo do novo Anexo Único não está reproduzido no texto disponível, não é possível identificar a natureza exata das alterações — pode envolver códigos, tabelas, especificações técnicas, procedimentos ou obrigações acessórias do Simples Nacional. A Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. O texto foi originalmente publicado sem ementa.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, contadores e profissionais da área fiscal que operam com obrigações acessórias do regime, e sistemas de gestão empresarial que processam dados do Simples Nacional.

Consultar o Anexo Único publicado no DOU para identificar as alterações efetivas em relação ao anexo anterior da Portaria CGSN/SE nº 89/2022. Avaliar impacto nos processos fiscais, sistemas e obrigações acessórias do Simples Nacional. Verificar se a revogação da Portaria CGSN/SE nº 113/2025 afeta algum procedimento vigente na empresa.