Portaria SRRF07 nº 1147, de 16 de abril de 2026

A Portaria altera excepcionalmente o horário de atendimento do Chat RFB na 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro/Espírito Santo) no dia 23/04/2026, das 7h às 15h, em razão de feriado estadual no Rio de Janeiro. Sem impacto tributário ou novas obrigações para empresas.

Trata-se de ato administrativo de alcance restrito, editado pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal (RJ/ES). A única providência é a alteração pontual do horário de funcionamento do canal de atendimento Chat RFB no dia 23 de abril de 2026, reduzindo-o para o período das 7h às 15h, em função do feriado estadual do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.198/2008, que institui o feriado de São Jorge). A medida não afeta prazos de entrega de obrigações acessórias, vencimentos de tributos, nem qualquer aspecto de compliance fiscal. O fundamento normativo é o Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, artigos 359 e 364), que confere competência ao Superintendente para disciplinar o funcionamento de unidades regionais.

Apenas os contribuintes e profissionais que pretendiam utilizar o canal Chat RFB na 7ª Região Fiscal no dia 23/04/2026 no período da tarde (após as 15h), quando o canal estará indisponível. Demais contribuintes de outras regiões fiscais não são afetados.

Se houver necessidade de atendimento via Chat RFB na 7ª RF no dia 23/04/2026, programar o contato para o período das 7h às 15h. Para os demais contribuintes e datas, nenhuma ação é necessária.