Portaria SRRF07 nº 1144, de 20 de março de 2026

Alteração excepcional de horário do Chat RFB nos dias 25 e 26 de março de 2026 na 7ª Região Fiscal — atendimento reduzido ao período das 8h30 às 19h, em razão de treinamento da equipe. Sem impacto tributário, obrigacional ou de compliance para contribuintes.

Trata-se de ato administrativo interno de organização do serviço de atendimento da Receita Federal. A Superintendência da 7ª Região Fiscal (RJ/ES) determinou que, excepcionalmente nos dias 25 e 26 de março de 2026, o horário de funcionamento do canal Chat RFB será das 8h30 às 19h — diferente do horário normal do serviço. A medida decorre exclusivamente da realização de treinamento técnico de atualização de toda a equipe regional de atendimento. Não há qualquer alteração de prazos fiscais, obrigações acessórias, tributos ou procedimentos de compliance. O ato se fundamenta nos arts. 359 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 284/2020), que tratam de competências de superintendentes regionais para gestão administrativa e de pessoal.

Contribuintes e procuradores que buscam atendimento via Chat RFB nos dias 25 e 26 de março de 2026 e estão sob jurisdição da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro e Espírito Santo). O efeito é apenas a indisponibilidade do chat em horários que normalmente estariam disponíveis.

Contribuintes que necessitem de atendimento via Chat RFB nos dias 25 e 26/03/2026 devem programar o contato no horário das 8h30 às 19h ou utilizar canais alternativos como o e-CAC ou o atendimento presencial com agendamento.