Portaria SRRF07 nº 1139, de 30 de janeiro de 2026

Ato administrativo interno da 7ª Região Fiscal da RFB que delega competência a Delegados vinculados à SRRF07 para celebrar Acordos de Cooperação não onerosos, conforme previsto na Portaria RFB nº 404/2024, e convalida os atos já praticados antes desta publicação. Sem impacto tributário ou nova obrigação para contribuintes.

Trata-se de ato de organização administrativa interna da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (SRRF07). A Portaria delega aos Delegados das Delegacias da Receita Federal que funcionam como Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF07 a competência para celebrar Acordos de Cooperação não onerosos no âmbito de suas respectivas jurisdições fiscais, nos termos da Portaria RFB nº 404/2024. O fundamento normativo reside nos arts. 359 e 364 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), que tratam das atribuições dos Superintendentes Regionais. A Portaria RFB nº 404/2024 é a norma matriz que disciplina os Acordos de Cooperação no âmbito da RFB. O art. 2º convalida os atos já praticados pelos Delegados antes da publicação desta Portaria, regularizando eventuais vícios de competência. O art. 3º estabelece vigência imediata na data de publicação no DOU. Não há qualquer alteração em obrigações tributárias principais ou acessórias, prazos de compliance, ou regimes fiscais.

Exclusivamente agentes internos da RFB: Delegados das Delegacias da Receita Federal que sejam Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF07 (jurisdição da 7ª Região Fiscal, que abrange os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro). Não afeta contribuintes diretamente.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, empresas ou profissionais da área fiscal. Ato interno de delegação de competência administrativa e convalidação de atos já praticados.