Portaria SRRF09 nº 1128, de 25 de março de 2026
Altera a Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno da Superintendência da 9ª Região Fiscal que altera delegação de competências e designa servidor para autorizar destinação e doação de mercadorias apreendidas — sem impacto tributário ou obrigacional para contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria altera a Portaria SRRF09 nº 787/2024 em dois pontos: (i) delega ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência competência para praticar atos administrativos previstos nos incisos I a III do art. 365 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), sem prejuízo das competências já atribuídas aos Delegados das unidades subordinadas; e (ii) designa o Delegado da RFB em Ponta Grossa/PR — e seu substituto — como responsável por apreciar e autorizar pleitos de destinação e doação de materiais de informática, mercadorias e veículos apreendidos, nos termos da Portaria RFB nº 200/2022. Vigência imediata na data de publicação. Trata-se de ato puramente organizacional, sem criação, alteração ou extinção de obrigações tributárias principais ou acessórias para contribuintes.
Quem é afetado
Exclusivamente servidores e unidades administrativas da Receita Federal na 9ª Região Fiscal (PR e SC). Nenhum impacto direto sobre contribuintes, empresas ou profissionais contábeis.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes, contadores ou empresas. Ato de organização administrativa interna da RFB, sem reflexo em obrigações tributárias.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 , resolve: Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar os atos relacionados nos incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da Portaria ME n° 284, de 2020 , sem prejuízo das competências dos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar estes atos no âmbito das respectivas Unidades." (NR) "Art. 5º Fica designado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR e, na sua ausência ou impedimento legal, o seu substituto, para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias e veículos aprendidos recebidos na Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022 ." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1128-2026rfb